AREsp 1788947 - DECISAO

AREsp 1788947 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais e fundamentou a conclusão de que a própria construtora assumiu, com exclusividade, o ônus do pagamento da comissão de corretagem, argumento este que a recorrente não impugnou especificamente (incidência da Súmula...

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Parties
Recorrente: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Retenção De Comissão De Corretagem, Tutela De Evidência (art. 311 Cpc), Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Retenção De Comissão De Corretagem Tutela De Evidência (art. 311 Cpc) Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a retenção da comissão de corretagem paga pela compradora quando a construtora assumiu o ônus contratual
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais e fundamentou a conclusão de que a própria construtora assumiu, com exclusividade, o ônus do pagamento da comissão de corretagem, argumento este que a recorrente não impugnou especificamente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há omissão a justificar a admissão do especial nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.