AREsp 1820801 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 18/08/2020 após intimação em 27/07/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas procedimentais; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade,...

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Parties
Agravante: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 18/08/2020 após intimação em 27/07/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas procedimentais; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se