AREsp 1635573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCMENTO DE DANOS - Transporte internacional de carga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Possibilidade - Recibo de pagamento de indenização, associado à apólice juntada, fazem prova do contrato de seguro firmado entre a autora e sua segurada e, em consequência, da sub-rogação operada - Seguradora que tem direito de exigir o reembolso da quantia que despendeu. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade solidária das corrés, agenciadora de cargas e transportadora aérea. AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA - Com a chegada ao solo brasileiro, foi emitido o MANTRA (Sistema Integrado da Gerência de Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) pela Receita Federal, indicando avarias à carga após o transporte aéreo. Documento que constitui prova idônea a demonstrar a avaria da mercadoria transportada e empresta verossimilhança aos demais documentos carreados. Ao aceitar a carga sem ressalvas, a ré se responsabilizou pela incolumidade do conteúdo respectivo, assumindo a obrigação de entregar a mercadoria ao destinatário sem avarias ou danos. TRADUÇÃO JURAMENTADA - A ausência da tradução juramentada pode ser admitida quando a utilização do idioma estrangeiro não obstaculizar a compreensão do documento, que, na espécie, só serviria para corroborar fato incontroverso, qual seja, a realização pela requerida de transporte de mercadoria da segurada da autora. REPERCUSSÃO GERAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, anotando que o Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, julgado em 25.5.2017, ao entender pela incidência da norma ao transporte aéreo internacional, limitou-se a determinar o regramento da responsabilidade civil por dano material que atinja o consumidor e sua bagagem, hipótese diversa dos autos, regulada pelo Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido" (fls. 301/302 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 343/350 e-STJ). Nas razões recursais (fls. 353/390 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 125, inciso II, 489, § 1º, inciso IV, 927, inciso III, 1.013, §§ 1º e 2º, art. 1.022, inciso II, e 1.039, caput, do Código de Processo Civil de 2015, art. 756 do Código Civil, arts. 1º, 1 e 2, e 22, 2 e 3, da Convenção de Montreal e art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "(..) o Tribunal a quo violou, no julgamento em segunda instância, a devida prestação jurisdicional, mormente os artigos 489, § 1º, IV; 1.013, § 1º e 2"; 1.022, II; e 1.039, caput, do NCPC, sobretudo ao deixar de apreciar o pedido de denunciação da lide, prejudicado em primeira instância em razão da improcedência da demanda e devolvido à análise da superior instância em razão da integral reforma da r. sentença, bem como ao não aplicar a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, objeto do Tema nº 210 de repercussão geral do STF. (..) (a) da negativa de prestação jurisdicional: tendo em vista que não fora sanada a omissão quanto ao julgamento do pedido de denunciação da lide, bem como não fora observada a aplicação de julgamento em sede de recurso com repercussão geral pelos vv. Acórdãos, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, violando, assim, os arts. 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.022, H, e 1.039 do NCPC, seja determinado o retorno dos autos, a fim de que sejam sanados; (b) violação ao art. 125, II, do CPC/2015 e art. 756, do CC: a denunciação da lide haveria de ser julgada procedente em face do respectivo transportador, visto que reconhecido no panorama fático do v. acórdão que o extravio ocorrera durante o transporte aéreo e que a recorrente figurou como mera agente e não transportadora; e (c) violação e o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Convenção de Montreal: devem ser aplicadas ao caso concreto as normas especiais da aludida convenção relativa ao transporte aéreo internacional de cargas, que fixam as regras limitativas de responsabilidade constantes do art. 1º, 1 e 2, 22, 3. (..) (..) sem qualquer revolvimento fático-probatório, pode-se inferir desde logo que: (i) a recorrente figura na cadeia de transporte como agenciadora, restando evidente, portanto, que o transporte foi executado pela segunda ré, Tam Linhas Aéreas S.A; e (ii) o extravio ocorreu durante a "execução do contrato de transporte". É incontroverso nos autos que a execução do contrato de transporte coube à corré Tam Linhas Aéreas, na medida em que a primeira é transportadora aérea e a recorrente é mera agenciadora. Também é incontroverso que a responsabilidade do extravio foi da corré Tam Linhas Aéreas, a qual não apresentou resposta (a propósito, vide fls. 116, 151, 207 e 239). (..) Verifica-se a similitude fático-processual, na medida em que ambas ações: (i) tratam de direito regressivo ao ressarcimento de danos em transporte internacional de cargas; (ii) contêm o pedido de denunciação da lide da transportadora pela agente de cargas; (iii) o fundamento da denunciação da lide é o previsto no inciso III do art. 70 do CPC/1973 (art. 125, II, CPC/2015); e (iv) houve avaria à carga transportada em razão de conduta da transportadora internacional. (..) (..) não restam dúvidas de que a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal deve ser aplicada ao caso destes autos, razão pela qual restaram violados os arts. 927, III e 1.039 do CPC". Contrarrazões às fls. 445/462 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 482/484 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar em parte. De início, a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.244.116/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). Ademais, as conclusões da corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) A autora, Liberty Seguros S/A., comprovou a celebração de contrato de seguro com a empresa Spectrun Bio Engenharia Médica Hospitalar Ltda., que contratou a ré Expeditor para realizar o transporte de mercadorias importadas, que por seu turno, subcontratou a empresa corré Tam Linhas Aéreas S/A., para a realização do transporte aéreo. O objeto da ação é o ressarcimento de valores pagos em decorrência do contrato de seguro, restando configurada a legitimidade ativa e passiva. A Expeditor atuou como agente de cargas, tendo contratado o transportador aéreo para o transporte das mercadorias importadas pela segurada da autora (fl. 143, 207). (..) Demonstrada a sub-rogação, observados, inclusive, a vigência do seguro (de 31/08/2016 a 31/08/2017, fls. 26/51), a data da ocorrência (em 07/11/2016, fl. 100), os dados do sinistro e respectivo valor (fl. 101), assim como comprovante de pagamento (fl. 102). O Transporte aéreo foi contratado pela Expeditors junto à Companhia Transportadora Aérea, consubstanciada no Conhecimento de Transporte Aéreo 045-89117954 (fls. 207/208). (..) Resta, pois, verificada a responsabilidade do transportador pela avaria da carga e a obrigação de recompor o prejuízo experimentado pela seguradora. (..) Convém ressaltar que a responsabilidade do transportador aéreo é de natureza objetiva, iniciando-se com o recebimento da mercadoria e perdurando até a entrega final. Assumida a obrigação de resultado, e havendo avarias ou danos à carga transportada, deve a ré responder objetivamente pelos prejuízos ocorridos. Os elementos trazidos aos autos evidenciam que houve avarias nos produtos durante o transporte efetivado pela ré (fl. 103). A requerida, que atua no ramo do transporte, presumindo-se que seja conhecedora das normas inerentes à atividade que exerce, poderia ter atuado de forma mais diligente ao receber e despachar as mercadorias, especialmente por se tratar de carga delicada, ponderando insuficiência da embalagem para preservar a incolumidade do conteúdo. Poderia, inclusive e com respaldo no art. 746 do Código Civil, recusar a coisa cuja embalagem estivesse inadequada. Entretanto, recebeu a mercadoria sem qualquer ressalva, aceitando o risco derivado de sua atividade. Ao aceitar a carga sem ressalvas, a ré se responsabilizou pela incolumidade do conteúdo respectivo, assumindo a obrigação de entregar a mercadoria ao destinatário sem avarias ou danos" (fls. 309/314 e-STJ - grifou-se). Ao contrário do ora sustentado, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via do especial, tendo em vista o que dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso especial merece prosperar. De se ressaltar que, em se tratando de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea "c" "quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática" (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/10/11). No caso dos autos, o tribunal de origem afastou a incidência da Convenção de Montreal sob o fundamento de que "(..) A temática enfrentada pela Suprema Corte envolveu limites de indenização por danos morais derivados de extravio de bagagem de cargas em voo internacional e de atraso em voos internacionais de passageiros. Portanto, o STF não analisou a limitação de indenização por danos materiais derivados de transporte internacional de cargas"(fl. 316/317 e-STJ). No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal" (Agint nos EDcl no AREsp 1.602.817/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020). Confiram-se, no mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AVARIAS EM CARGAS. CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Nº 636.331/RJ, que "a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal" (AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.463.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO EM MERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DE INDENIZAÇÃO TARIFADA. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS, BAGAGENS OU CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. (..) 3. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal" (grifou-se)(AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018). Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.415/SP, Rel. Ministra NACY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, Dje 19/11/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ (TEMA 210/STF). INCIDÊNCIA AO TRANSPORTE DE CARGAS. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a Convenção de Montreal se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do transportador" (ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020). 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal também às relações de transporte aéreo internacional de cargas. 4. Nos termos decididos pelo STF no RE 636.331/RJ, o valor da indenização por dano material somente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro expressamente fizer a "declaração especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em que pode haver acréscimo como decorrência do eventual aumento do risco advindo da avaliação do bem transportado. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.814.008/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp .1.673.855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da causa, quanto à questão da indenização, com a aplicação da legislação específica - Convenção de Montreal. Publique-se. Intimem-se.