AREsp 1782583 - DECISAO

AREsp 1782583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) porque o STJ não pode, na via do recurso especial, examinar normas infralegais como a Circular da SUSEP; (ii) porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e...

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Parties
Recorrente: IITAMAR SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Penhorabilidade, Contrato De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Normas Infralegais, Preclusão Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf)
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Parties

IITAMAR SILVA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 765 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 2º da Circular nº 251/2014 da SUSEP
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) porque o STJ não pode, na via do recurso especial, examinar normas infralegais como a Circular da SUSEP; (ii) porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e (iii) eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.