AREsp 1819872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e procuração originária
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, impedindo a regularização da representação e enquadrando-se na Súmula 115/STJ e na jurisprudência, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.