AREsp 1745106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado (fl. 824): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS E EVENTUAIS ELEMENTOS ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. No caso não se aplicam as disposições do CDC, vez que a Agravante não se enquadra no conceito legal de consumidora, por não ser destinatária final do produto ou serviço prestado pelo fornecedor, conf. art. 2º do CDC. 2. Cabe à Agravante/A, indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais. 3. É vedada a inovação de teses no agravo interno. 4. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão monocrática, anteriormente, proferida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 817/824. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 321, 489, §1º, III, e 1.022 do CPC; bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que não houve inovação recursal, pois a tese de emenda da petição inicial somente veio à tona na decisão monocrática do relator. É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, não prospera a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia acerca da emenda da petição inicial, conforme se demonstra com o trecho dos aclaratórios a seguir ( fl. 843): "Ademais, não vinga a assertiva de existência de obscuridade quanto à não determinação de emenda à inicial, mormente porque inviável tal comando em sede recursal. Além do que, o art. 329 do CPC, citação ou saneamento do feito, veja-se: (..) Daí, incomportável a aplicação do mencionado dispositivo legal neste momento processual." É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. No tocante ao mérito, a Corte de origem consignou que "a tese de necessidade de determinação para emenda da inicial não merece análise, posto que não suscitada nas razões da apelação, configurando, portanto, inovação recursal, a qual não é admitida em sede de agravo interno" - (fl. 819). Ocorre que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça acerca da impossibilidade de se suscitar matéria que não fora enfrentada nos recursosanteriores, sob pena de supressão de instância, conforme se depreende das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. 1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1670678/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 25/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "nos termos do art. 515, caput e § 1º, do CPC/1973, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 556.012/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Cabe acrescentar que a tese de que a obrigatoriedade de emenda da petição inicial tida por genérica apenas foi levantada na decisão do agravo regimental não merece guarida, uma vez que a própria sentença consigna que não restou demonstrada pelo autor a excessividade do lucro na intermediação financeira (fls. 666/667), o que desde já autorizaria que fosse exposta a referida irresignação acerca do artigo 321 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.