AREsp 1074317 - DECISAO

AREsp 1074317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à justificativa do tratamento diferenciado entre credores dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorridas; Credor: União Federal; Credor: Banco do Brasil; Credor: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ E Ausência De Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Homologação De Plano De Recuperação, Subclasses De Credores, Voto De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Homologação De Plano De Recuperação Subclasses De Credores Voto De Credores

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridas

Recorrida

União Federal

Credor

Banco do Brasil

Credor

Banco Bradesco

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ E Ausência De Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à justificativa do tratamento diferenciado entre credores dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem apontou violação de dispositivo de lei federal comprovada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.