AREsp 1752007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AFX COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA E OUTROS em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls.707): "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. TERMO DE ADESÃO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO NÃO ANEXADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700, §2º, I, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL E ADITAMENTO DOS EMBARGOS.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 762/766) Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 320, 700, I e 1.022, do CPC/15, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) omissão e contradição no tocante à análise do argumento de que o recorrido teve várias oportunidades de juntar o demonstrativo de débito e não o fez; b) era dever do Recorrido instruir a inicial da ação monitória com a memória de cálculo e não tendo tomado esta providência a inicial deve ser indeferida; c) o demonstrativo de débito é documento essencial para a propositura da ação monitória; e d) a legislação somente exige intimação para emenda nos casos de indeferimento da inicial. Em juízo de admissibilidade, o Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal local negou seguimento ao recurso em relação à possibilidade de emenda à inicial, e o inadmitiu com à violação ao art. 1.022, do CPC/15. É o relatório. Passo a decidir. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada publicada em 26/02/2020 (e-STJ, fls. 819/826) está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca do tópico objeto da negativa de seguimento do recurso especial. Por fim, a alegação de cabimento do agravo em razão da inadmissibilidade do recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, fica prejudicada, por estar atrelada à matéria julgada com base no recurso repetitivo, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser conhecida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.