AREsp 1593399 - DECISAO

AREsp 1593399 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a súmula 182/STJ, e considerando-se que o agravo previsto no art. 1.021, §1º...

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Parties
Agravante: TAXIS SANTARÉM LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, §1º, Cpc) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade, Cláusula Contratual De Seguro Relativa a Faixa Etária De Condutores
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguros Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade +1 more

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Parties

TAXIS SANTARÉM LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, §1º, Cpc) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a súmula 182/STJ, e considerando-se que o agravo previsto no art. 1.021, §1º do CPC exige demonstração expressa do desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.