AREsp 1752422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por MARIO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 288): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EQUIVOCADO FOI EFETUADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DOIS PAGAMENTOS REFERENTES AO MESMO TÍTULO. DÉBITO AUTOMÁTICO NO VALOR CORRETO. PAGAMENTO POR INTERNET BANKING EM VALOR EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, ART. 14, § 3º, INC. II. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 316/318. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/15; 14, §1º do CDC. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que "a única hipótese para a recorrida eximir-se de sua culpa seria a demonstração de culpa exclusiva do consumidor, consoante disposto no artigo 14, § 3º, II, do CDC, o que, de fato não ocorreu, não tendo logrado êxito em constituir prova nesse sentido" - (fl. 341). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 353/357. É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, não prospera a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia acerca da responsabilidade civil das partes, conforme se denota do trecho dos aclaratórios a seguir (fl. 317): "Ademais, restou reconhecida pelo Acórdão a ocorrência da causa excludente de ilicitude prevista no artigo 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, identificada com a culpa exclusiva da vítima, restando afastada a tese de erronia gerada pelo próprio sistema. Confira-se: Dessa forma, foram realizados dois pagamentos, um por débito automático (código "GPS-DA") no valor de R$ 157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), e outro por internet banking (código "INT GPS") realizado pelo próprio apelado/autor, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), como se vê do extrato constante do laudo de mov. 32.3 e da diversidade dos códigos de autenticação dos pagamentos Portanto, é forçoso reconhecer que foi o apelado/autor responsável pela inclusão do valor da guia, como se vê da primeira tela juntada ao mov. 36.2, o que afasta a tese de erronia gerada pelo próprio sistema. Dessa forma, o Banco não incorreu em qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, não havendo como imputar-lhe a restituição do valor pago a maior pelo apelado, que deve, caso entenda pertinente, buscar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil. Assim é que a tese de falha na prestação do serviço bancário que seria o fundamento da culpa exclusiva do apelante (vide item II das contrarrazões ao apelo mov. 79.1 dos autos principais), foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo órgão colegiado." É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. No tocante à alegada falha na prestação de serviço por parte do banco, a Corte de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os pagamentos foram realizados pelo consumidor, sendo incabível a responsabilização da recorrida. É o que se extrai do trecho do acórdão a seguir (fl. 290): "Dessa forma, foram realizados dois pagamentos, um por débito automático (código "GPS-DA") no valor de R$ 157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), e outro por internet banking (código "INT GPS") - realizado pelo próprio apelado/autor, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), como se vê do extrato constante do laudo de mov. 32.3 e da diversidade dos códigos de autenticação dos pagamentos Portanto, é forçoso reconhecer que foi o apelado/autor responsável pela inclusão do valor da guia, como se vê da primeira tela juntada ao mov. 36.2, o que afasta a tese de erronia gerada pelo próprio sistema. Dessa forma, o Banco não incorreu em qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, não havendo como imputar-lhe a restituição do valor pago a maior pelo apelado, que deve, caso entenda pertinente, buscar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, dou provimento ao recurso do Banco para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para aferir se houve ou não falha na prestação de serviços demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (..) 2. A Corte local, à luz do caso concreto e com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela existência de falha na prestação de serviços do estabelecimento, a ensejar na responsabilidade civil da demandada, afastando, assim, a excludente de responsabilidade prevista no § 3º do artigo 14 do CDC. Para reformar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115096/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.