AREsp 1799182 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: adimplemento contratual ajuizada por ANTÔNIO PREMOLI, LAURO KALUZNY E APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAPANDUVA, em face de OI S.A, em razão de subscrição a menor em contrato de participação financeira de plano de expansão de serviço de telefonia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: súmula 211/STJ (arts. 113, §1º, 240, §1º, 319, 320, 321 e e 485, II e III, do CPC/15); Súmula 7/STJ (art. 240, §1º, do CPC/15) e Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (art. 240, §1º, do CPC/15) e Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial). O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.000,00 (e-STJ fls. 480) para R$ 2.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.