AREsp 1796781 - DECISAO

AREsp 1796781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela atipicidade da conduta do recorrido em razão da ausência de indícios de dolo e limitação de sua atuação à formalização judicial dos acordos; admitir o argumento do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado na via do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Estelionato, Denúncia Rejeitada
Direito Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Estelionato Denúncia Rejeitada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório?
  2. 2 Havia elementos suficientes para manter a denúncia por estelionato contra o recorrido?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela atipicidade da conduta do recorrido em razão da ausência de indícios de dolo e limitação de sua atuação à formalização judicial dos acordos; admitir o argumento do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.