AREsp 1752056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ELZA SUELY ALVES DA SILVA, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 281): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. . ERROR IN PRELIMINAR PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, INCISO I, CPC/2015). . TARIFAS BANCÁRIAS. MÉRITO REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO COM VALOR NÃO ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP. Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SEGURO PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE DE FORMA LIVRE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LIVRE ADESÃO DO CONTRATANTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 333/348. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, sustentando, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional acerca dos seguintes temas: (i) "pronunciamento versando sobre o item 3 das razões de apelação, na qual se denunciou a adoção de motivação surpresa" - (fl. 362); (ii) "violação do art. 355 do CPC/15, pela supressão da especificação de provas" - (fl. 363); (iii) "a recusa da autoridade judicial de primeiro grau aplicar o precedente oriundo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.255.573/RS" - (fl. 363), acentuando que houve mera repetição dos termos da sentença. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 373/387. É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que as questões suscitadas submetidas ao Tribunal de origem foram suficientemente apreciadas, conforme se denota dos trechos do acórdão a seguir (fls. 284/292): O artigo 93, inciso IX da Constituição Federal dispõe que proferir decisão ausente de fundamentação significa ofensa ao aludido dispositivo: "Art. 93 - (..) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (..);" Sob a mesma ótica, o CPC/2015, em seu artigo 11, determina que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário serão fundamentadas: "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." A doutrina registra a razão dessa disposição legal: "1. Fundamentação. Nossa Constituição refere que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" art. 93, IX). O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perdeu duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência - não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código. Adiante, o art. 489, § 1º e 2º, CPC, visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev. atual. ampl. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 163). O artigo 489 do CPC/2015, elenca os elementos essenciais das sentenças judiciais: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (..) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (..) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (..) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (..) Entretanto, da leitura da sentença permite compreender os motivos que levaram o magistrado da causa a refutar os argumentos lançados na exordial, em conformidade com aquilo que foi discutido e demonstrado nos autos, restando claro a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Destarte, ao contrário que alega a apelante, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, o que se verifica é a análise de uma tarifa não postulada, no caso a de cadastro, o que por si só não acarreta em nulidade, tampouco influenciou na resolução do feito. (..) A partir das teses firmadas nos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), conclui-se que a exigibilidade de tarifas administrativas (em sua globalidade) pelas instituições financeiras sujeitam-se às seguintes exigências: a) pactuação expressa das tarifas questionadas; b) previsão expressa em regulamentação expedida pelo CMN/BACEN; c) inexistência de abusividade. Ao disciplinar a cobrança de tarifas por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional editou a norma prevista no do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 3.518/2007, a seguir transcrita: caput "Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." Quanto a cobrança das despesas com serviços de avaliação do bem, questionada no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Resp. nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, referente ao Tema nº 958/STJ. Confira-se a ementa do julgado: "Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1. Delimitação da controvérsia: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Caso concreto. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp nº 1578553/SP - Rel. Min. Paulo D e Tarso Sanseverino - 2ª Seção - DJe 6-12-2018). No tocante às despesas de registro de contrato, importante assinalar que a cobrança desses valores não possui vedação expressa nas Resoluções Administrativas editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Um dos argumentos para tanto consiste no fato de que o encargo não possui em sua essência a prestação de serviço bancário. Logo, a necessidade de se definir em que consiste o serviço denominado registro de contrato em contratos de financiamento garantidos por veículos em alienação fiduciária. Registro de contrato constitui-se encargo que recai sobre o bem dado em garantia e que visa dar publicidade da contratação (relação jurídica firmada entre instituição financeira e cliente) perante órgãos ou entidades executivos de trânsito. É o que se extrai do teor da Resolução do CONTRAN nº 320/2009, em conjunto com a Portaria nº 371/2009 do DETRAN do Estado do Paraná. Nesta esteira, diante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.319.643-1/01, de relatoria do Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, os membros da Seção Cível deste Tribunal, por maioria de votos, sedimentaram o seguinte entendimento: "É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo (Incidente de com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor." Uniformização de Jurisprudência nº 1. 319.643-1/01 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Seção Cível - DJe 22-1-2016). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, firma tese no mesmo sentido, isto é, a validade da sua cobrança, para os contratos celebrados a partir da data de 30/04/2008, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e do controle de onerosidade excessiva do valor cobrado do consumidor. No caso em tela, as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem estão previstas no item VI - especificações do Crédito (mov. 1.7), respectivamente nos valores de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) e R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Percebe-se que estão atendidos os critérios aptos a legitimar a cobrança do referido encargo. Ademais o custo cobrado não é abusivo Destarte, não merece prosperar a alegação da apelante em relação à abusividade da cobrança de valores relativos à avaliação do bem e registro de contrato." - (grifou-se) Com efeito, a partir de uma análise detida dos autos, observa-se, que não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão a respeito dos temas citados em sede de recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido foi minucioso na análise do conjunto fático-probatório dos autos, fundamentando seu decisum. Dessa forma, não prospera a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora tenha feito referência à sentença proferida pelo Juízo de Direito, adotou fundamentação suficiente no que tange ao conteúdo dos dispositivos invocados no apelo nobre, não se limitando a transcrever trecho da sentença, conforme alega o recorrente. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento), observada a gratuidade da justiça. Publique-se.