AREsp 1652932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 440): "APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- INTERESSE DE AGIR - VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS - VALIA - LEGITIMIDADE - DECISÃO "EXTRA PETITA" - DESCONSTITUIÇÃO. - Por força do art. 5º, inciso XXXV não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito garantindo, assim, o principio do acesso à justiça. - Sendo a VALE S/A condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, cujo reflexo em suplementação de aposentadoria se pretende com o ajuizamento da presente ação, inclusive, em relação à reserva matemática, resta inequívoca a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. - Proferida sentença referente à matéria diversa da pleiteada na inicial, em ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/15, está o "decisum" eivado de nulidade absoluta, por vício "extra petita", impondo-se sua cassação." Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 459/465. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II, do CPC/15; 5º, "a" e "f", parágrafo único do Decreto-Lei 806/69; 1º, 3º, III, 7º e 18 da Lei Complementar 109/2001, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que "os plano de benefícios das entidades Fechadas de Previdência Complementar devem estar respaldados em estudos atuariais que prevejam as fontes de custeio que lhes darão suporte" - (fl. 481). É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, não prospera a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Com relação ao pleito de realização de perícia atuarial, tem-se que o Tribunal de origem consignou que "como foi a sentença cassada por se tratar de decisão extra petita, deve a prova pericial ser decidida na instância de origem, e, caso a parte embargante não concorde, deverá se manifestar após ser deferida e intimadas as partes sobre o expert nomeado" - (fl. 463). Logo, verifica-se que o eg. Tribunal estadual decidiu a controvérsia com base nos arts. 141 e 492 do CPC/15, e não conforme os arts. 5º, "a" e "f", parágrafo único do Decreto-Lei 806/69; 1º, 3º, III, 7º e 18 da Lei Complementar 109/2001, suscitados no corpo do recurso especial. Nessas hipóteses, em que as razões recursais estão dissociadas do acórdão rebatido, incide a Súmula 284/STF. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. (..) 2. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1551213/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1474136/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.