AREsp 1724954 - DECISAO

AREsp 1724954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de contratação verbal de serviços advocatícios (óculo vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais é inviável no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ; Recorrido/apelado: Sra. Elia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc), Contrato Verbal De Prestação De Serviços Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc) Contrato Verbal De Prestação De Serviços Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ

Recorrente/agravante

Sra. Elia

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios e prova dessa contratação
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada violação a dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de contratação verbal de serviços advocatícios (óculo vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais é inviável no STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial