AREsp 1773993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMENTA Ação de cobrança. Locação de bem móvel. Ré que alega nulidade do contrato por suposto vício de representação. Descabimento. Existência de elementos a concluir que o suposto sócio teria atuado em nome da empresa-ré. Teoria da aparência que deve ser levada a efeito para considerar válida a avença. O pleito de cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios vieram embasados na documentação de fls. 42/234 e não apenas meramente em disposição contratual. Responsabilidade da ré pelos valores cobrados a título de aluguéis, infrações de trânsito, sinistros e quilômetros excedentes restou incontroversa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.." (e-STJ fl. 853) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 8665/8870) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 489, §1, IV e art. 373, I, do CPC, sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão recorrido não apreciou as alegações do recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva e à ausência de provas e 2) não foram apresentadas provas de que houve efetivamente um contrato de locação entre as partes, pois a avença foi firmada com pessoa jurídica distinta da recorrente, assinado por pessoa alheia aos quadros da recorrente e não há nenhum documento que comprove o recebimento de qualquer veículo. Por fim, pleiteia o afastamento da multa por interposição de embargos declaratórios, aduzindo que o recurso não teve qualquer intuito de protelar o feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 489, §1, IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O Tribunal de origem, no que pertine à alegação de que não foram apresentadas provas de que houve efetivamente um contrato de locação entre as partes, pois a avença foi firmada com pessoa jurídica distinta da recorrente, assinado por pessoa alheia aos quadros da recorrente, expressamenteconsignou o seguinte: "Primeiro, quanto à alegada invalidade do contrato, por ter sido assinado por pessoa supostamente sem poderes de representação, bem consignou o juízo monocrático que: "As reportagens apresentadas pela autora demonstram que a antiga TGM Destilaria passou a operar em conjunto com a Bravia Bioenergia a partir de 2017 (fls. 293/312), tendo como representante legal Douglas Costa, pessoa que assinou o contrato de locação com a autora em 2017 (fls. 37). O contrato social apresentado pela ré é datado de 2016 (fls. 258/272), ou seja, anterior à assinatura do contrato de locação. Logo, não prospera a alegação de que o contrato não foi assinado por quem era representante legal da ré.". (fls. 347). "As reportagens apresentadas pela autora demonstram que a antiga TGM Destilaria passou a operar em conjunto com a Bravia Bioenergia a partir de 2017 (fls. 293/312), tendo como representante legal Douglas Costa, pessoa que assinou o contrato de locação com a autora em 2017 (fls. 37). O contrato social apresentado pela ré é datado de 2016 (fls. 258/272), ou seja, anterior à assinatura do contrato de locação. Logo, não prospera a alegação de que o contrato não foi assinado por quem era representante legal da ré.". (fls. 347). A ré-apelante não logrou comprovar de forma satisfatória a alegação de falta de representatividade de Douglas Costa para assinar o contrato em comento, posto que há indícios fáticos de que a Bravia Bioenergia e a empresa TGM Destilaria são a mesma empresa. Não se ignora, ademais, que a autora-apelada, em suas contrarrazões, juntou aos autos a alteração de contrato social efetivada pela ré na data de 15.05.2017 (antes da assinatura do presente contrato de locação), dando conta de que teria havido uma massiva cessão de cotas entre todos os antigos sócios apontados pela ré a fls. 252 e "Costa Brava Trade Co- Participação Societária Eireli" e "Lucas Borges Garcia", ao final do qual os ex-sócios da TGM se retirariam da sociedade. A autora já havia indicado que o sócio- proprietário da Costa Brava Trade Co-Participação Societária Eireli era Douglas Costa. E os novos cotistas deliberaram, ainda, a alteração da denominação social da sociedade para "Bravia Bioenergia Ltda". Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela apelada em contrarrazões, a apelante rebateu juntando o documento de fls. 831/834, no qual se verifica que o pedido de alterações cadastrais foi indeferido pela Delegacia Regional Tributária de Bauru. Ocorre que o indeferimento datou de 15.12.2017, muito tempo depois da contratação em questão, que se deu em 06.06.2017, devendo ser reconhecida, de qualquer forma, a teoria da aparência. Neste cenário, não há como se esquivar da responsabilidade contratual assumida, pelo que se conclui perfeitamente válida a avença firmada entre as partes." (e-STJ, fls.855/857) E sobre a alegação de que não há nos autos nenhum documento que comprove o recebimento de qualquer veículo, assim constou no acórdão: "Isto porque, diferentemente do que alega em seu apelo, o pleito de cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios vieram embasados na documentação de fls. 42/234 e não apenas meramente em disposição contratual. Ademais, verifica-se que a responsabilidade da ré pelos valores cobrados a título de aluguéis, infrações de trânsito, sinistros e quilômetros excedentes restou incontroversa. Competia à ré, neste sentido, impugnar especificamente a cobrança, mas sequer providenciou a juntada de qualquer comprovante de pagamento, o que tornou incontroversa a dívida." (e-STJ fl. 857) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir pela ilegitimidade da recorrente ou inexistência do contrato de locação, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 338 E 339, DO CPC DE 2015; 618 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE PARA A DEMANDA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ e N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 338 e 339, do CPC de 2015; 618 do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. "Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. recedentes". (AgInt no REsp 1741835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. No caso, o Tribunal a quo assentou que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, motivo pelo qual reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1698883/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Por fim, quanto ao pleito de afastamento da multa por interposição de embargos declaratórios, observa-se que a recorrente não apontou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alínea c. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1543665/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade do percentual majorado pelo deferimento da gratuidade da justiça quando do julgamento da apelação. Publique-se.