AREsp 1276335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA.contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal eincidência da Súmula n. 7 do STJ(e-STJ fls. 3.779/3.782). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 3.389/3.390): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO (ART. 557, "CAPUT", CPC). FATO NOVO. I - O parágrafo 1º, do artigo 557, do CPC prevê a interposição de agravo interno contra a decisãomonocrática do relator que nega seguimento oudáprovimento ao recurso primitivo. II - Conforme cediço, as disposições contidas no artigo 557, "caput", do CPC, visam desobstruir as pautas dos tribunais, bem como garantir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. III - A matéria debatida no recurso restou devida e suficientemente enfrentada, de forma que o inconformismo com a conclusão adotada demonstra ser elemento insuficiente para encartar o rejulgamento da causa. Até porque inexistente elemento novo não considerado na elaboração do recurso originariamente interposto e capaz de alterar o resultado final. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados(e-STJ fls. 3.638/3.642). No especial (e-STJ fls. 3.664/3.677), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, arecorrentealegou ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou ainda afronta aos arts. 131 do CPC/1973 e 187 do CC/2002, sustentando, em síntese, a má valoraçãoda prova produzida, vistoque devidamente comprovado o abuso de direito. No agravo (e-STJ fls. 3.793/3.802), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 3.843/3.873 e 3.874/3.881). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto aos arts.131 do CPC/1973 e 187 do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado(e-STJ fls. 3.403/3.404): Dito isso, observa-se que o julgador a quo, contrapondo as provas produzidas, examinando a prova pericial (medida cautelar de produção antecipada de prova), os documentos carreados ao feito (exame laboratorial, cancelamento administrativo do registro do produto da requerente) e a prova testemunhal colhida, entendeu que restou demonstrada a contaminação do produto da autora e o nexo com a morte dos animais do rebanho dos recorridos. (..) Assim, não há que se falar que as alegações dos requeridos foram infundadas e levianas, haja vista que do cotejo do conjunto probatório ressai que não há qualquer dissenso quanto a causa mortis dos animais e sobre o agente que a provocou. A posição oficial do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, bem como da Universidade Federal do Rio Grande do Sul comprovou a contaminação pelo bacilo tétano de frascos lacrados do produto Rumivac Injetável, produzido pela ré, tanto que o produto foi apreendido em todo o Brasil por determinação das autoridades federais e teve sua licença de produção cassada. Nesse passo, verificada a veracidade dos fatos divulgados, não se pode imputar responsabilidade aos réus pela repercussão negativa do fato ensejador da medida cautelar em referência, porquanto não demonstrado que os requeridos agiram com má-fé ou dolo na propositura da cautelar antecipatória de provas, tampouco objetivaram maliciosamente tornar público os fatos apurados com o fito de macular a honra e a imagem da empresa postulante. Ademais, não há prova de que os réus, ao ajuizarem a citada cautelar, tenham buscado atingir outros fins que não aqueles declarados na ação assecuratória legitimamente aforada. Restou claro que em momento algum os apelados tiveram a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a apelante, de modo que ficou evidente que seu único intuito era evitar o perigo de se perderem os vestígios necessários à comprovação de fatos que seriam de vital importância para o julgamento de uma futura lide, os quais tiveram repercussão nos meios de comunicação nacional pela sua relevância econômica, social e científica. Para alterar tais fundamentos e reconhecer a existência de abuso de direito, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor daSúmulan.7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.