AREsp 1783953 - DECISAO

AREsp 1783953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem não enfrentou os dispositivos legais e temas suscitados (ausência de prequestionamento), atraindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo não se analisa o mérito do argumento relativo aos efeitos da decisão de controle abstrato de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Controle Abstrato De Constitucionalidade (adi), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeitos De Decisões Em Controle Abstrato De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Controle Abstrato De Constitucionalidade (adi) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se decisões em controle abstrato de constitucionalidade produzem efeitos sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reconhecer inexigibilidade do título executivo por impugnação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem não enfrentou os dispositivos legais e temas suscitados (ausência de prequestionamento), atraindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo não se analisa o mérito do argumento relativo aos efeitos da decisão de controle abstrato de constitucionalidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.