AREsp 1767302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 855): AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Contratos de compra e venda mercantil de combustíveis, comodato e licença de uso de marca. Descumprimento das cláusulas contratuais indicadas pela autora que restou incontroverso. Rescisão dos contratos que decorreu da inobservância da cláusula de galonagem mínima prevista no contrato de promessa de compra e venda mercantil. Multa prevista no contrato de licença de uso de marca que não é devida. Cláusula penal reduzida equitativamente para R$216.600,00, considerando - se que houve efetivo cumprimento do contrato por vários anos. Previsão contratual de que a não restituição dos bens dados em comodato importaria incidência de aluguel diário no valor correspondente a 500 litros de gasolina comum que se mostra abusiva. O aluguel mencionado no art. 582 do CC tem natureza de pena e não de contraprestação pelo uso, por isso pode ser reduzido equitativamente pelo juiz com fundamento no art. 413 do CC. Sucumbência recíproca. Recurso das rés parcialmente provido, desprovido o da autora. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 884/890. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois "a Colenda Câmara afastou a multa prevista no Contrato de Licença de Uso de Marca apenas e tão somente por ter entendido que sua rescisão decorreu da rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, e não do inadimplemento de suas cláusulas, deixando de se pronunciar acerca do descumprimento contratual por parte do Recorrido quanto à quebra da exclusividade na aquisição de produtos, o qual, por si só, ensejava a cobrança da multa contratual afastada pelo v. acórdão" - (fls. 901/902) Foram apresentadas contrarrazões às fls. 927/933. É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a questão suscitada - incidência da multa contratual por violação à exclusividade - submetida ao Tribunal de origem foi suficiente apreciada, conforme se verifica do trecho dos aclaratórios, a seguir (fl. 886): "É descabido o argumento de que há omissão e obscuridade no tocante ao afastamento da multa prevista no contrato de licença de uso de marca tanto pela ausência de fundamentação quanto pelo descumprimento do contrato de compra e venda mercantil, uma vez que a multa foi afastada para se evitar a dupla penalidade, conforme decidido no venerando acórdão: Nesse contexto, não se compreende ser devida a multa prevista no contrato de licença de uso de marca, no valor de R$433.200,00 (item X das condições contratuais comerciais, fls. 63), cuja cláusula 10.1 foi redigida nos seguintes termos: A rescisão deste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento à parte inocente de uma multa compensatória cobrável por inteiro, descrita no item X das "condições contratuais comerciais" (fls. 68). Segundo se infere desse dispositivo contratual, a multa seria devida no caso de haver descumprimento de cláusula daquele instrumento que acarretasse a rescisão do negócio. Assim, sendo o descumprimento da cláusula 7.1 posterior ao desfazimento do contrato, e não a sua causa (que consistiu a ausência de aquisição da cota mínima de combustíveis), a multa prevista no contrato de licença de uso de marca não é devida. Com efeito, ante a interligação existente entre os negócios celebrados e a forma em que as cláusulas do contrato de licença de uso da marca foram redigidas, admitir a incidência dessa multa corresponderia à imposição de dupla penalidade por uma única infração, consistente no desatendimento da cláusula de galonagem mínima (fls. 860/861) (realces não originais)." Com efeito, a partir de uma análise detida dos autos, observa-se, que não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão a respeito da alegada incidência da multa por inadimplemento do contrato de licença de uso de marca, tendo em vista que o acórdão recorrido foi minucioso na análise do conjunto fático-probatório dos autos, fundamentando seu decisum. Dessa forma, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora tenha feito referência à sentença proferida pelo Juízo de Direito, adotou fundamentação suficiente no que tange ao conteúdo dos dispositivos invocados no apelo nobre. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento). Publique-se.