AREsp 1816258 - DECISAO

AREsp 1816258 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão...

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Parties
Recorrente: ADALBERTO DE MARTIN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALBERTO DE MARTIN GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça