AREsp 1817120 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
3. 3 protocolização extemporânea de petição para regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), configurando irregularidade insuscetível de suprimento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...