AREsp 1819178 - DECISAO

AREsp 1819178 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, nem regularizou a representação após intimação, sendo a ausência da cadeia de procurações causa de não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre ausência de cadeia de procurações
  3. 3 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, nem regularizou a representação após intimação, sendo a ausência da cadeia de procurações causa de não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.