AREsp 1826677 - DECISAO

AREsp 1826677 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 281 STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.