AREsp 1809652 - DECISAO

AREsp 1809652 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas devida ao STJ e não houve regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando previamente fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 preparo e guia de custas devidas ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas devida ao STJ e não houve regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando previamente fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.