AREsp 1808326 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VIA VAREJO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROTESTADO CC INDENIZATÓRIA PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO CONTRATO DATADO DE 150696 COM VENCIMENTO EM 150796 SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A VIA VAREJO (1 RÉ ) E PROTESTADO PELA AUCA (2 RÉ ) EM 29082011 AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE (VIA VAREJO) E CONTRA A CESSIONÁRIA (AUCAD) ALEGA INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS RÉS PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DO SERASA BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO TABELIÃO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSENCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO À EXCLUSÃO DO NOME NO SERASA E BAIXA NO PROTESTO ALÉM DE CONDENAR AMBOS OS REUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R 800000 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS APELAÇÃO DA 1 RÉ (VIA VAREJO) ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SENTENCA QUE SE MANTÉM ENDOSSO TRANSLATIVO TRANFERÊNCIA DOS DIREITOS DE CRÉDITO A UM TERCEIRO (AUCAD) CESSÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU EM RELAÇÃO AO DEVEDOR (AUTOR DESTA AÇÃO) POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ATO INCIDÊNCIA DO ART 290 DO CÓDIGO CIVIL (A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADO) A AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 475 DO STJ RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE POR ENDOSSO TRANSLATIVO TÍTULO DE CRÉDITO CONTENDO VÍCIO FORMAL EXTRÍNSECO OU INTRÍNSECO FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E AVALISTAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE POR PROTESTO IRREGULAR REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO COM PREJUÍZO AO SUPOSTO DEVEDOR DO TÍTULO POR NÃO TER SIDO O MESMO NOTIFICADO DA CESSÃO DO CRÉDITO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA EM R 800000 QUE SE REVELA PROPORCIONAL DEVENDO SER MANTIDA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO § 211 DO ART 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MAJORAMSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 927, III, do CPC, e da Súmula 475 do STJ, no que concerne à responsabilidade do endossatário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Primeiramente cumpre destacar que no caso em tela verifica-se a ilegitimidade passiva da empresa Recorrente para figurar no polo passivo da ação e, consequentemente, suportar os efeitos de eventual condenação. Nos termos exaustivamente sustentados ao longo das peças apresentadas pela ora recorrente, o título emitido pela Via Varejo para pagamento de produtos adquiridos pela parte recorrida foi transmitido por regular endosso translativo antes da superveniência de sua prescrição. Após o perfazimento de indefinida cadeia de endossos, o título, hodiernamente portado pela empresa endossatária final AUCAD, foi por esta levado a protesto, gerando os danos alegados na peça exordial. .. . A súmula sob análise, em momento algum, condicionou a r esponsabilização individual do endossatário à prévia comprovação, por parte do endossante, quanto à existência da relação contratual originária ou mesmo quanto ao momento em que o endosso foi realizado, se antes ou depois da superveniência da prescrição do título. De todo modo, diferentemente do entendimento exarado pelo acórdão r ecorrido, há prova nos autos da existência do contrato originariamente celebrado entre as parte autora e essa empresa. .. . Nesse cenário, partindo da constatação de que o endosso é fato incontroverso nos autos vez que comprovado por certidão emitida pelo próprio cartório de protestos, impõe-se a análise acerca da distribuição do ônus da prova no que se refere ao momento de realização da aludida transferência. Vejamos. Ora Excelências, após a realização do endosso, há a transferência da titularidade do crédito, gerando o rompimento da cadeia de responsabilidade entre fornecedores característica das relações consunneristas, bem como da portabilidade do título, de modo que não estão em posse dessa recorrente os documentos que atestam que a cessão do título se deu antes da superveniência de sua prescrição. .. . Isso porque o fato de o endosso ter sido ou não efetivado antes da superveniência da prescriçã o do título não interfere na aplicação da tese de direito sustentada pela recorrente. Ou seja, a aplicação da Súmula 475 do STJ ao presente caso independe de restar por fatos comprovada a regularidade da transmissão do título protestado. (fls. 332/335). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 186 e 927, ambos do CC, e 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à ausência de nexo causal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entanto, a teoria do ato ilícito não poderá ser aplicada a esta recorrente, uma vez que seu principal requisito, qual seja, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta danosa NUNCA existiu! .. . Resta evidente que se há algum dano a ser reparado, este deve recair em quem efetivamente deu causa ao prejuízo. No caso em comento, o agente causador do dano pode ser claramente como AUCAD. Nessa esteira, ainda que entendêssemos que a relação existente entre recorrente e recorrido fosse consumerista, o que não é tendo em vista o caso em tela trata de prática de ato pertencente ao Direito Empresarial, o art. 14, §30, II, CDC corrobora a tese exposta nesta peça, tendo em vista que o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado por eventuais atos ilícitos, quando demonstrar a culpa de terceiro, o que está comprovado no próprio documento de protesto trazido aos autos pela demandante. (fls. 340). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 9º da Lei 9.492/97, no que concerne à regularidade do título de crédito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Note Excelência que a Lei 9.492/97é clara ao exigir que os tabeliães confiram todos os requisitos formais do título, isto é, se é um título válido, com todos os ditames exigidos pela legislação cambiária preenchidos. Entretanto, a lei nada fala sobre a necessidade de observância dos aspectos materiais, isto é, se são títulos dotados de eficácia executiva ou não. Dessa forma, competia ao tabelião do ofício de protestos, apenas realizar a checagem dos requisitos materiais, o que devidamente foi realizado, e não se era o título estava ou não prescrito. (fl. 341). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discute sobre a onerosidade excessiva dos danos morais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Por fim, ainda que V. Exa. entenda que a recorrente é parte legítima para figurar na demanda, é preciso que seja reconhecido o excesso no arbitramento dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). .. . A indenização por danos morais pleiteada em face desta ré, não merece prosperar, eis que não há fundamentos fáticos e jurídicos que corroborem a tal pretensão. No entanto, ainda que os argumentos aqui esposados sejam refutados, mostra-se imperioso que o quantum indenizatório seja reduzido, de modo que os seus efeitos sejam abrandados, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo recorrido e a conduta desta recorrente. (fls. 342/343). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, sobretudo em relação à Súmula 475/STJ, não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.532.990/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; AgInt no REsp 1724930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgRg no AREsp 741.903/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/12/2015; e AgRg no AREsp 10.529/DF, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, em relação ao art. 927, III, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Além disso, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea "c", do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. Na mesma direção, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. (AgInt no AREsp n. 945.538/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/11/2017). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1.416.320/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 27/2/2019; AgInt nos EAREsp 407.728/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/4/2018; AgRg no AREsp 692.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt nos EAREsp 313.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 28/9/2018; e AgRg nos EAREsp 1.061.728/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 15/8/2017. Quanto à segunda controvérsia, no tocante ao art. 14, § 3º, do CDC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ademais, quanto aos arts. 186 e 927, ambos do CC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É bem sabido que no caso de endosso translativo são transferidos os direitos creditórios ao endossatário, que sucede o credor originário como titular dos mesmos, passando a integrar a cadeia de transmissão, tornando-se, pois, responsável por eventuais danos suportados pelo devedor, decorrentes de protesto indevido. .. . Todavia, no caso em questão, observa-se que a referida cessão de crédito não se aperfeiçoou em relação a autora (suposta devedora do título), posto que, inexistindo prova de que haja sido notificada da alegada cessão de crédito efetivada entre o credor (Globex- Via Varejo) e a empresa (AUCAD) tal avença não poderá produzir efeitos em relação ao devedor, autor desta ação, consoante dispõe o disposto no art. 290, do Código Civil, permanecendo, assim, a responsabilidade da ré Globex (Via varejo), quanto a eventuais prejuízos decorrentes do protesto efetivado pela AUCAD, o que implica no reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. .. . Por tais fundamentos, há que se manter a responsabilidade da cedente (Via Varejo) em razão dos danos experimentados pela autora, tal como reconhecido pela sentença (fls. 304/305). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 9/12/2013; AgRg no Ag 1.408.221/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2012; AgInt no REsp 1.785.677/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp 1.486.359/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/8/2019; AgInt no REsp 1.652.916/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp 1.413.617/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/5/2019. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.