AREsp 1748266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia) e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para alterar o regime prisional para semiaberto por falta de fundamentação...

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Parties
Agravante: CLAUDIA RAMOS BASILIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido. Ordem em habeas corpus concedida de ofício para aplicar o regime semiaberto.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

CLAUDIA RAMOS BASILIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso exige fundamentação concreta observando os critérios do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia) e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para alterar o regime prisional para semiaberto por falta de fundamentação concreta para regime mais gravoso, considerando a pena aplicada e a primariedade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Ordem em habeas corpus concedida de ofício para aplicar o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para alterar o regime para semiaberto