AREsp 1829052 - DECISAO

AREsp 1829052 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida, e a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal E Recolhimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal E Recolhimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo indispensável e regular para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e legíveis
  3. 3 consequência da ausência de regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida, e a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...