AREsp 1813201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da não regularização do preparo (complementação do valor devido em dobro) apesar da intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZINHA DE JESUS COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento de custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do valor devido em dobro
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da não regularização do preparo (complementação do valor devido em dobro) apesar da intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil