AREsp 1804632 - DECISAO
Verificado haver impetração anterior do HC n. 602.080/SP, com os mesmos ato coator, partes e objeto, denegada a ordem em 21/9/2020 pelo mesmo relator, trata-se de mera reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis.
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- Parties
- Agravante: MATHEUS SIQUEIRA SOUSA; Agravante: RAUL SOUSA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço deste recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
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Parties
MATHEUS SIQUEIRA SOUSA
Agravante
RAUL SOUSA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial diante de impetração anterior de habeas corpus com objeto idêntico
- 2 Caracterização de mera reiteração de pedido e sua consequência sobre o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Verificado haver impetração anterior do HC n. 602.080/SP, com os mesmos ato coator, partes e objeto, denegada a ordem em 21/9/2020 pelo mesmo relator, trata-se de mera reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis.
Court Disposition
não conheço deste recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MATHEUS SIQUEIRA SOUSA e RAUL SOUSA ROCHAagravam de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0103060-77.2016.8.26.0050). Em consulta ao sistema de informações processuais deste Superior Tribunal, verifico a anterior impetração do HC n. 602.080/SP, de minha relatoria, no qual, em 21/9/2020, deneguei a ordem. O ato apontado como coator do referido writ, partes e objetos são os mesmos deste agravo em recurso especial, o que caracteriza a mera reiteração de pedidos e impede o conhecimento deste recurso. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto perante este Sodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ. .. " (AgRg no HC n. 118.517/AC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 25/4/2011). À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço deste recurso. Publique-se e intimem-se.