AREsp 1801390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não havendo quitação comprovada; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo (preclusão), incidindo a Súmula 187 do STJ e...

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Parties
Agravante: ASSOC DEFESA DIREITOS POL MIL ATIV INATIV PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ASSOC DEFESA DIREITOS POL MIL ATIV INATIV PENSIONISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de pagamento das custas (código de barras)
  3. 3 preclusão temporal na regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não havendo quitação comprovada; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo (preclusão), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.