AREsp 1803059 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de inexistência de controvérsia fática; perante a jurisprudência do STJ tal impugnação específica é imprescindível para afastar o óbice da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Educação De Menores Com Necessidades Especiais
Processo Civil Direito Da Educação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Educação De Menores Com Necessidades Especiais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de inexistência de controvérsia fática; perante a jurisprudência do STJ tal impugnação específica é imprescindível para afastar o óbice da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios