AREsp 1795143 - DECISAO

AREsp 1795143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a violação concreta dos dispositivos do CPC/15 apontados pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento...

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Parties
Agravante: GERONYMA GARCIA TELES; Agravados: CLAUDIO EDUARDO SCALON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contrato De Parceria Agrícola, Inadimplemento, Honorários De Sucumbência, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contrato De Parceria Agrícola Inadimplemento +2 more

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Parties

GERONYMA GARCIA TELES

Agravante

CLAUDIO EDUARDO SCALON e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 demonstração de violação de dispositivos do CPC/15 (arts. 489, 1.022, 371, 297, 505, 527, 828, 1.015,I)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a violação concreta dos dispositivos do CPC/15 apontados pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.