AREsp 1816287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial pela ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados pelas...

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Parties
Agravante: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281/stf

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial pela ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados pelas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.