AREsp 1728760 - DECISAO

AREsp 1728760 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, verifica-se a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), afastando a possibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Mercantil Farmed Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mercantil Farmed Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, verifica-se a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), afastando a possibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.