AREsp 1809489 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC imposta pelo Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos
  3. 3 incidência do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC imposta pelo Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...