AREsp 1799324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi debatida na instância ordinária (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282 do STF, e porque para acolher a alegação seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUCIO VIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Interesse Processual, Perda Superveniente Do Interesse, Despejo, Cobrança, Imissão Na Posse, Multa Contratual Compensatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Interesse Processual Perda Superveniente Do Interesse +9 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUCIO VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17, 330, III, e 373, I e II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi debatida na instância ordinária (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282 do STF, e porque para acolher a alegação seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial