AREsp 1742282 - DECISAO

AREsp 1742282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superação dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na indicação de dispositivos federais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, não foi possível admitir documentos novos no estágio recursal e não se verificou quantidade suficiente de recursos para afetação repetitiva (art. 1.036 CPC). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do dano moral e da existência de nexo causal, conclusão que não cabe à revisão nesta via.

Parties
Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Moral, Nexo Causal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Afetação Como Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 Cpc), Admissão De Documentos Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Moral Nexo Causal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DOS SANTOS BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superação dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na indicação de dispositivos federais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, não foi possível admitir documentos novos no estágio recursal e não se verificou quantidade suficiente de recursos para afetação repetitiva (art. 1.036 CPC). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do dano moral e da existência de nexo causal, conclusão que não cabe à revisão nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Pedido de afetação como recurso especial repetitivo indeferido
  • Juntada de documentos novos não admitida no estágio do recurso especial