AREsp 1619878 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o único fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: RUY MENEZES ARARIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
RUY MENEZES ARARIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação das causas específicas de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o único fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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