AREsp 1721915 - DECISAO

AREsp 1721915 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de indicar o artigo de lei supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência desta Corte que exige tais requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré; Seguradora: Seguradora denunciada à lide; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Seguradora denunciada à lide

Seguradora

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal violado e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais (pedido formulado pela empresa ré)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de indicar o artigo de lei supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência desta Corte que exige tais requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se