AREsp 1489272 - ACORDAO

Porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, incindível, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties: Agravante: Valdemir Aparecido Bonifácio; Agravante: Alex de Oliveira Balbino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa

Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Valdemir Aparecido Bonifácio

Agravante

Alex de Oliveira Balbino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Se a decisão que inadmite recurso especial pode ser impugnada parcialmente ou deve ser impugnada em sua integralidade
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

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