AREsp 1616837 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão.
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- Parties
- Agravante: SULAIMON ADESHINA MURIANO; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
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Parties
SULAIMON ADESHINA MURIANO
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
- 2 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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