AREsp 1795841 - DECISAO

AREsp 1795841 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e ausência de...

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Parties
Agravante: RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA; Autora: KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI; Autora: SARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI

Autora

SARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.