AREsp 1786010 - DECISAO

O recurso especial foi considerado formalmente deficiente porque o recorrente não indicou nem demonstrou qual dispositivo da Lei nº 9.514/97 teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que não se conhecesse do recurso especial.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora

Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia Alienação Fiduciária Purgação Da Mora

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 necessidade de indicar dispositivo legal supostamente violado
3 alcance da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.