AREsp 1819010 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, situação que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e...
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- Parties
- Recorrente: BENEDITO LOPES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
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Parties
BENEDITO LOPES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ na impossibilidade de conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, situação que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BENEDITO LOPES e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BENEDITO LOPES e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao(à) subscritor(a) do agravo e do recurso especial, Dr(a). SANDRO RAFAEL BONATTO. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.