AREsp 1777273 - DECISAO

AREsp 1777273 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas quanto à existência da relação contratual e da origem do débito, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juntada De Documentos Extemporânea, Art. 435 Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015), Exercício Regular Do Direito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Juntada De Documentos Extemporânea Art. 435 Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matérias fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas quanto à existência da relação contratual e da origem do débito, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais).