AREsp 1804347 - DECISAO

AREsp 1804347 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de dissídio jurisprudencial, autorizando a manutenção da inadmissão com...

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Parties
Adquirente: Márcia Migliorini de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Declaração De Nulidade De Registro, Adjudicação De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Recursais Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Márcia Migliorini de Oliveira

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de dissídio jurisprudencial, autorizando a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 100,00 (cem reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.