AREsp 1806413 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, tornando inviável o regular conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, tornando inviável o regular conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...