AREsp 1820322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do recurso, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à imprescindibilidade da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do recurso, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.