AREsp 1692870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, não demonstrando omissão passível de rediscussão pelo art. 1.022 do CPC/2015, não afastando o óbice da Súmula 280/STF e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280/STF e prova da desnecessidade de análise de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, não demonstrando omissão passível de rediscussão pelo art. 1.022 do CPC/2015, não afastando o óbice da Súmula 280/STF e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.