AREsp 648599 - DECISAO

AREsp 648599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis), nos termos da jurisprudência do STJ, impedindo-se, assim, o processamento do mérito.

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Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO MELO ROSA JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Súmulas Do STJ E STF, In Dubio Pro Reo, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Por Publicação No Diário Oficial Súmulas Do STJ E STF In Dubio Pro Reo Exame De Corpo De Delito

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Parties

JOÃO AUGUSTO MELO ROSA JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por publicação no órgão de imprensa oficial
  2. 2 exigência de impugnação específica para superar inadmissibilidade por súmula
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis), nos termos da jurisprudência do STJ, impedindo-se, assim, o processamento do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.